Altera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT) (PL 138/2021)
Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PL 138/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da Consolidação da Leis do Trabalho…