Assegurar a prioridade de acesso ao estágio a jovens entre 14 e 18anos em situação de acolhimento institucional às vagas oferecidas pela (PL 6229/2019)
Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PL 6229/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 4º ao art. 429 da CLT,aprovada p/ Decreto-lei nº 5.452, 1º.05.43,p/…