Dispor sobre a destinação da Cide-Combustíveis ao pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros (PL 4073/2024)
Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PL 4073/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para dispor sobre a destinação da…