Dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica (PL 3799/2023)
Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PL 3799/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da…