Dispor sobre o uso consciente, ético e cuidadoso de redes sociais (PL 1116/2023)
Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PL 1116/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o uso consciente,…