Dispor sobre o vestuário do motociclista (PL 1860/2021)
Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PL 1860/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o vestuário do…