Doação a ONGs e OSCIPs, para distribuição à população carente (PL 5539/2019)
Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PL 5539/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ às empresas…