Estabelece normas para a comprovação de residência (PL 3683/2019)
Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PL 3683/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas para a comprovação de residência.
Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PL 3683/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas para a comprovação de residência.
Carregando a versão completa…