Estabelecer isenção de pedágio a veículos automotores de duas rodas (PL 6052/2019)
Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PL 6052/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para estabelecer isenção de pedágio a veículos…