Fins de vedar a realização de operações de crédito entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e países que tenham (PL 3008/2023)
Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PL 3008/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui novo § 2º ao art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que “Enquadra o…