Fixar prazo de validade de apresentação de certificado de conclusão de curso para fins de contratação (PL 5396/2019)
Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PL 5396/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a…