Incluir os adolescentes e jovens em acolhimento familiar ou institucional ou egressos desses serviços entre os destinatários de atendimento prioritário no Programa (PL 1692/2026)
Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PL 1692/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir os adolescentes e jovens…