Incluir os Municípios de Belo Oriente e Caratinga, do Estado de Minas Gerais (PLP 103/2023)
Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PLP 103/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os…