Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência Contra a Mulher por Meio de Monitoramento Preventivo de Risco, e dá outras providências (PL 3543/2026)

Hercílio Coelho Diniz · MDB

Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PL 3543/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência Contra a Mulher por Meio de…

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