Modifica o art. 19 da Lei nº 10.098, obrigando que as empresas ligadas à televisão e ao cinema (PL 1781/2021)
Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PL 1781/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, obrigando que as…