Obrigar a disponibilização de conteúdos com tradutores e intérpretes de Libras (PL 3495/2024)
Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PL 3495/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações),…