Prever a divulgação de relatório de estado veicular antes da realização de leilão de veículo automotor (PL 3590/2023)
Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PL 3590/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 2021, e a Lei nº 9.503, de 1997, para prever a divulgação de…