Que, durante a situação de emergência de saúde pública causada pela covid-19 (PL 2132/2020)
Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PL 2132/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para que, durante a situação de…