Susta, nos termos do art.49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.686 (PDL 907/2025)
Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PDL 907/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art.49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto…