Todos os cargos eletivos em disputa nas eleições gerais, seja em pleitos proporcionais ou majoritários (PL 284/2024)
Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PL 284/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para assegurar o voto…