Vedar a visita íntima aos acusados e condenados pela prática de feminicídio (PL 2709/2021)
Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PL 2709/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a…