Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689 - Código de Processo Penal (PL 343/2011)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 343/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao…