Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078 (PL 2276/2011)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 2276/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a…