Acrescenta novos arts. 47-A a 47-F à Lei nº 11.101, que “Regula a recuperação judicial (PL 4906/2026)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 4906/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novos arts. 47-A a 47-F à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a…