Agravar as sanções decorrentes da perturbação do trabalho ou sossego alheio (PL 4834/2025)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 4834/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, e a Lei nº…