Altera a Lei Complementar nº 159, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as (PLP 54/2021)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PLP 54/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal…