Altera a Lei nº 1.060, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados (PL 118/2011)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 118/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de…