Altera a Lei nº 12.619, o Decreto-Lei nº 5.452 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (PL 5843/2013)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 5843/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 -…