Altera a Lei nº 12.845, que "Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual" e dá (PL 6061/2013)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 6061/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que "Dispõe sobre o atendimento obrigatório e…