Altera a Lei nº 5.172, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União (PLP 523/2018)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PLP 523/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e…