Altera a Lei nº 9.503 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" para estabelecer a idade mínima aos 18 anos da habilitação (PL 2263/2015)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 2263/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro"…