Altera o § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406 (PL 4082/2020)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 4082/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 4082/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
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