Altera o art. 349-A do Código Penal, Decreto-lei nº 2.848 (PL 7878/2010)

Hugo Leal · PSD

Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 7878/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 349-A do Código Penal, Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

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