Altera o caput do art. 218 e acrescenta dispositivo ao artigo 280 da Lei nº. 9.503 (PL 920/2015)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 920/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do art. 218 e acrescenta dispositivo ao artigo 280 da Lei nº. 9.503, de 23 de…