Altera o inciso XVII do art. 24 e o art.129 da Lei nº 9.503, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro" (PL 4595/2009)

Hugo Leal · PSD

Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 4595/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso XVII do art. 24 e o art.129 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que…

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