Alterar de dois para cinco dias, o prazo para a interposição dos Embargos de Declaração (PL 331/2011)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 331/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos arts. 382 e 619 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de…