Aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade (PL 345/2011)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 345/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e…