Aprimorar as regras na contagem dos prazos processuais nas hipóteses de indisponibilidade dos sistemas de processo eletrônico dos Tribunais (PL 1734/2022)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 1734/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código…