Assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio (PL 2364/2011)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 2364/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio.
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 2364/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio.
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