Assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho (PL 329/2011)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 329/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº…