Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, estabelece a possibilidade de o juiz determinar, cautelarmente (PL 1421/2020)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 1421/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, estabelece a possibilidade de o…