Aumentar o tempo de cumprimento da pena para concessão de livramento condicional (PL 341/2011)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 341/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 83 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código…