Autoriza a Administração Tributária a fornecer a órgãos de controle externo informações protegidas por sigilo fiscal para a fiscalização de renúncias de (PLP 457/2017)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PLP 457/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza a Administração Tributária a fornecer a órgãos de controle externo informações protegidas…