Criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara - CIPDR (PL 3795/2021)

Hugo Leal · PSD

Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 3795/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com…

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