Criar as diretrizes para destinação dos recursos oriundos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão de rodovias federais (PL 2543/2021)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 2543/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para criar as diretrizes para destinação dos…