Dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099 (PL 7140/2017)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 7140/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 7140/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.
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