Definir como crime disseminar, divulgar, difundir, em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, locais (PL 7094/2017)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 7094/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro",…