Determinar a afixação do preço dos produtos por quilograma, metro ou litro (PL 1248/2011)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 1248/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de…