Determinar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais (PL 1045/2015)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 1045/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da…