Determinar o cumprimento de ao menos metade da pena para a concessão de progressão de regime (PL 342/2011)
Na Câmara dos Deputados, Hugo Leal apresentou o PL 342/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução…